Questão Q883716
2020 CESPE / CEBRASPE Ministério Público Estadual - CE (MPE/CE)
Direito do Consumidor Crimes Contra a Relação de Consumo
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial • CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial

A recusa à prestação de informações e o desrespeito

A recusa à prestação de informações e o desrespeito às determinações e convocações do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON) caracterizam crime de

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