Nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/9...

Questão Q743663

2017 Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC - PR) Tribunal de Justiça - MS (TJMS/MS)

Direito do Consumidor Direitos Básicos do Consumidor

Prova: Concurso Tribunal de Justiça - MS (TJMS/MS) - Analista Judiciário Área Fim - Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC - PR) do ano 2017 • Tribunal de Justiça - MS (TJMS/MS)

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação decai em

A noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis ou não duráveis. B trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. C noventa dias, tratando-se do direito de ajuizar ação de prestação de contas com o escopo de obter esclarecimentos acerca da cobrança de taxas, tarifas e/ou encargos bancários. D trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis. E noventa dias, tratando-se de pretensão de reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço.

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