Questões sobre Direitos Básicos do Consumidor

#Questão 645006 - Direito do Consumidor, Direitos Básicos do Consumidor, VUNESP, 2017, Prefeitura de Porto Ferreira - SP, Procurador Jurídico

O direito básico que garante ao consumidor ter acesso à possibilidade da inversão do ônus da prova em ações judiciais de demandas consumeristas é conhecido como

A) acesso à Justiça.

B) igualdade das contratações.

C) informação e educação.

D) efetiva reparação de danos.

E) facilitação da defesa do consumidor em juízo.

#Questão 645008 - Direito do Consumidor, Direitos Básicos do Consumidor, FCC, 2017, DPE/PR, Defensor Público

Prevê o artigo 6º, VIII, do CDC, como direito básico do consumidor: VIII a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (...)

Nesse sentido, é correto afirmar:

A) A hipossuficiência a que alude o dispositivo é apenas a de ordem econômica.

B) O dispositivo expressa caso de inversão do ônus da prova ope legis.

C) Trata-se de norma de caráter geral, aplicável a priori a todo e qualquer litígio civil que envolva consumidor e fornecedor, independentemente de seu conteúdo.

D) O dispositivo aplica-se somente aos casos em que o consumidor figure como autor da demanda.

E) Verificada a hipossuficiência do consumidor em um dos fatos probandos, o ônus probatório em relação a todos os outros fatos será invertido automaticamente em seu benefício.

#Questão 743325 - Direito do Consumidor, Direitos Básicos do Consumidor, FCC, 2017, Fundação de Proteção e defesa do Consumidor - MA (Procon/MA), Fiscal de Defesa do Consumidor

Considera-se direito básico do consumidor:

A) a facilitação da defesa do consumidor em juízo, garantindo, a qualquer público, gratuidade da Justiça.

B) a célere prestação dos serviços públicos em geral.

C) a prevenção contra danos difusos, sempre que for possível alguma lesão a consumidor específico.

D) a divulgação no produto sobre sua periculosidade em, no mínimo, duas línguas, sendo uma necessariamente a do país onde se coloca à venda o produto.

E) a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.

#Questão 743288 - Direito do Consumidor, Direitos Básicos do Consumidor, FCC, 2017, Tribunal Regional Federal / 5ª Região (TRF 5ª) (2ª edição), Analista Judiciário

Minotauro encomendou da empresa X trinta cestas de Natal modelo A. A referida empresa entregou cestas de Natal modelo C, ou seja, com diversos produtos perecíveis natalinos em quantidade menor. Neste caso, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o direito de Minotauro reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação existentes nas cestas natalinas caducará em

A) trinta dias a contar da entrega efetiva das cestas.

B) sessenta dias a contar da entrega efetiva das cestas.

C) noventa dias a contar da entrega efetiva das cestas.

D) trinta dias a contar da data da realização do pagamento da compra.

E) sessenta dias a contar da data da realização do pagamento da compra.

#Questão 743663 - Direito do Consumidor, Direitos Básicos do Consumidor, PUC/PR, 2017, Tribunal de Justiça - MS (TJMS/MS), Analista Judiciário

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação decai em

A) noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis ou não duráveis.

B) trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

C) noventa dias, tratando-se do direito de ajuizar ação de prestação de contas com o escopo de obter esclarecimentos acerca da cobrança de taxas, tarifas e/ou encargos bancários.

D) trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.

E) noventa dias, tratando-se de pretensão de reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço.

Questões sobre Direitos Básicos do Consumidor

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo