Prevê o artigo 6º, VIII, do CDC, como direito básico d...

Questão Q645008

2017 Fundação Carlos Chagas (FCC) Defensoria Pública do Estado do Paraná - PR (DPE/PR)

Direito do Consumidor Direitos Básicos do Consumidor

Prova: Concurso Defensoria P?blica do Estado do Paran? - PR (DPE/PR) 2017 - Defensor P?blico - Funda??o Carlos Chagas (FCC) do ano 2017 • Defensoria Pública do Estado do Paraná - PR (DPE/PR) 2017

Prevê o artigo 6º, VIII, do CDC, como direito básico do consumidor: VIII a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (...)

Nesse sentido, é correto afirmar:

A A hipossuficiência a que alude o dispositivo é apenas a de ordem econômica. B O dispositivo expressa caso de inversão do ônus da prova ope legis. C Trata-se de norma de caráter geral, aplicável a priori a todo e qualquer litígio civil que envolva consumidor e fornecedor, independentemente de seu conteúdo. D O dispositivo aplica-se somente aos casos em que o consumidor figure como autor da demanda. E Verificada a hipossuficiência do consumidor em um dos fatos probandos, o ônus probatório em relação a todos os outros fatos será invertido automaticamente em seu benefício.

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