Questões sobre Crimes Contra a Relação de Consumo

#Questão 987745 - Direito do Consumidor, Crimes Contra a Relação de Consumo, VUNESP, 2022, PC-SP, Investigador de Polícia

Tendo em conta o Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.

A) O crime de fazer afirmação falsa ou enganosa, ou de omitir informação relevante relacionada a produto ou serviço, inadmite modalidade culposa.

B) Prevê como circunstância agravante a prática de quaisquer dos crimes contra pessoa portadora de deficiência mental ou física.

C) Prevê como pena, além da privativa de liberdade, dentre outras, a publicação, em órgãos de comunicação de grande circulação, da notícia sobre os fatos e a condenação.

D) Os crimes nele previstos podem ser praticados tanto por pessoa física quanto jurídica, restando condicionada a responsabilidade dessa última à imputação simultânea da pessoa natural que atua em seu benefício.

E) Os crimes nele previstos podem ser praticados tanto por pessoa física quanto jurídica, não se exigindo a imputação simultânea da pessoa natural que atua em seu nome, para a responsabilização penal.

#Questão 987804 - Direito do Consumidor, Crimes Contra a Relação de Consumo, CESPE / CEBRASPE, 2022, TJ-MA, Juiz Substituto de Entrância Inicial

#Questão 986577 - Direito do Consumidor, Crimes Contra a Relação de Consumo, INSTITUTO AOCP, 2022, PC-GO, Delegado de Polícia Substituto

A legislação penal especial tipifica delitos que ofendem o direito do consumidor e as relações de consumo em dois diplomas normativos distintos (Lei Federal nº 8.137/1990 e Lei Federal nº 8.078/1990). Em relação a esse tema, analise as assertivas e assinale a alternativa que indica tipos penais contra o direito do consumidor e contra as relações de consumo.

I. Deixar de retirar do mercado, imediatamente quando determinado pela autoridade competente, os produtos nocivos ou perigosos.
II. Fabricar, vender, expor à venda, importar, ter em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribuir ou entregar a consumo a substância alimentícia ou o produto falsificado, corrompido ou adulterado.
III. Fraudar preços por meio de junção de bens ou serviços, comumente oferecidos à venda em separado.
IV. Corromper ou poluir água potável, de uso comum ou particular, tornando-a imprópria para consumo ou nociva à saúde.

#Questão 987689 - Direito do Consumidor, Crimes Contra a Relação de Consumo, FGV, 2022, TJ-GO, Juiz Leigo

As infrações penais contra as relações de consumo estão previstas no Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo do disposto no código e nas leis especiais.
A respeito desse tema, é correto afirmar que:

A) o valor da fiança nas infrações previstas no Código de Defesa do Consumidor somente poderá ser fixado pelo juiz;

B) incorrerá nas mesmas penas aquele que patrocinar a oferta que faz afirmação falsa ou enganosa relevante sobre o preço de produtos ou serviços;

C) as penas privativas de liberdade e de multa não podem ser impostas cumulativamente com a interdição temporária de direitos;

D) a conduta de omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos não admite a modalidade culposa;

E) poderão intervir como assistentes do Ministério Público qualquer dos legitimados para a ação coletiva, sendo vedada propositura de ação penal subsidiária.

#Questão 987813 - Direito do Consumidor, Crimes Contra a Relação de Consumo, CESPE / CEBRASPE, 2022, TJ-MA, Juiz Substituto de Entrância Inicial

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