Questões sobre Crimes Contra a Relação de Consumo

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#Questão 883716 - Direito do Consumidor, Crimes Contra a Relação de Consumo, CESPE / CEBRASPE, 2020, MPE/CE, Promotor de Justiça de Entrância Inicial

A recusa à prestação de informações e o desrespeito às determinações e convocações do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON) caracterizam crime de

#Questão 883718 - Direito do Consumidor, Crimes Contra a Relação de Consumo, CESPE / CEBRASPE, 2020, Ministério da Economia, Técnico de Complexidade Intelectual - Direito

Julgue o próximo item, com base no Código de Defesa do Consumidor.

As circunstâncias de crime tipificado no Código de Defesa do Consumidor são agravadas quando tal crime é cometido por servidor público.

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