Questão Q987813
2022 CESPE / CEBRASPE TJ-MA
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TJ-MA - Juiz Substituto de Entrância Inicial TJ-MA

Assinale a opção correta, a respeito das infrações pena

Assinale a opção correta, a respeito das infrações penais de consumo, de acordo com o disposto no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

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