Questões de Direito do Consumidor do ano 2017

#Questão 645019 - Direito do Consumidor, Práticas Comerciais, VUNESP, 2017, Prefeitura de Porto Ferreira - SP, Procurador Jurídico

Nair precisa comprar um remédio receitado pelo seu médico. Foi a uma farmácia e pediu tal medicação. O farmacêutico disse que tal produto tinha preço de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), mas que estavam com uma promoção naquele dia. Se ela levasse a medicação e mais três sabonetes, cujo valor unitário era de R$ 3,00 (três reais), pagaria por tudo, R$ 30,00 (trinta reais).

Diante dessa situação, é certo afirmar que:

A) a atitude da farmácia configura prática de venda casada.

B) a farmácia incorre na prática abusiva de elevar injustificadamente o valor dos preços.

C) não há qualquer prática abusiva na conduta da farmácia, pois o produto que Nair precisa pode ser comprado separadamente.

D) incorreu a farmácia em infração ao princípio da liberdade de escolha de Nair, sendo caracterizada pela recusa no atendimento às demandas dos consumidores.

E) só será prática abusiva de venda casada se Nair efetivamente adquirir os produtos oferecidos de forma conjunta.

#Questão 645022 - Direito do Consumidor, Práticas Abusivas (venda casada, vantagens excessivas, imposição de limites pelo fornecedor), CESPE / CEBRASPE, 2017, MPE/RR, Promotor de Justiça Substituto

#Questão 645024 - Direito do Consumidor, Infrações Penais, Banca não informada, 2017, Polícia Civil - AC, Escrivão de Polícia Civil

#Questão 645025 - Direito do Consumidor, Infrações Penais, CETRO, 2017, TJRJ/RJ, Titular de Serviços e Notas e de Registros

No que se refere aos crimes contra as relações de consumo, de acordo com o entendimento jurisprudencial do STJ, assinale a alternativa correta.

A) O fato de o agente ser sócio-proprietário de estabelecimento onde se verificou a ocorrência do delito é suficiente para que seja, contra ele, oferecida denúncia, dado que responde solidariamente.

B) Ter em depósito para venda mercadoria imprópria para consumo constitui crime formal, de perigo abstrato, sendo suficiente, para a sua aplicação, a complementação legal do Código de Defesa do Consumidor referente ao tipo penal.

C) A configuração de crime contra a relação de consumo, por exemplo, exposição à venda de produto impróprio ao consumo, necessita da demonstração inequívoca da impropriedade do produto por meio de exame de corpo de delito direto.

D) O laudo de constatação de autoridade sanitária é meio suficiente para determinação da ocorrência do crime contra as relações de consumo.

E) A denúncia, para os casos de crime contra as relações de consumo, pode ser oferecida em descrição constante de auto de infração lavrado por autoridade tributária, no formato de prova emprestada.

#Questão 645032 - Direito do Consumidor, Cláusulas Abusivas, Banca não informada, 2017, MPE/RR, Promotor Substituto

Questões de Direito do Consumidor do ano 2017

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo