Questões de Direito do Consumidor do ano 2013

#Questão 287298 - Direito do Consumidor, Responsabilidade contratual e extracontratual, CESPE / CEBRASPE, 2013, ANTT, Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres

#Questão 287299 - Direito do Consumidor, Responsabilidade contratual e extracontratual, VUNESP, 2013, TJSP/SP, Médico Judiciário

Cícero Romano, profissional liberal, causou danos ao seu cliente em razão da prestação defeituosa de um serviço. Assim sendo, conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor,

A)

Cícero não poderá ser responsabilizado, uma vez que a conduta dos profissionais liberais não é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, posto que não há relação de consumo nesse caso.

B)

o cliente poderá ajuizar uma ação judicial contra Cícero para obter a reparação dos danos por ele sofridos, desde que Cícero tenha agido dolosamente.

C)

Cícero deverá responder pelos danos causados ao seu cliente, independentemente de culpa, em razão de o Código de Defesa do Consumidor estabelecer a culpa objetiva do profissional liberal.

D)

a responsabilidade de Cícero pelos danos causados será apurada mediante a verificação de culpa.

E)

prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados, iniciando-se a contagem do prazo a partir da assinatura do respectivo contrato de prestação de serviços.

#Questão 529892 - Direito do Consumidor, Infrações Penais, FUNIVERSA, 2013, PMDF/DF, Soldado Combatente

Noel contratou os serviços de assistência técnica de uma oficina mecânica para fazer a manutenção de rotina de seu automóvel. Liberado o carro pela oficina, Noel viajou com a família. O carro apresentou diversos problemas que obrigaram Noel a procurar um mecânico durante a viagem, vindo a constatar que a oficina havia empregado peças e componentes de reposição usados que comprometeram o desempenho e a segurança do carro.

Nos termos da Lei n.º 8.078/1990, considerando essa situação, é correto afirmar que

A) a pessoa jurídica, fornecedora do serviço, pode ser responsabilizada pelo crime.

B) o fato se torna lícito com o pagamento do serviço pelo consumidor.

C) é indispensável a ocorrência de efetiva lesão ao consumidor para a configuração do crime.

D) o crime é de ação penal pública condicionada à representação da vítima.

E) o crime só se consuma se praticado à revelia do consumidor.

#Questão 563975 - Direito do Consumidor, Desconsideração da Personalidade Jurídica, CESPE / CEBRASPE, 2013, ANTT, Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres

#Questão 563978 - Direito do Consumidor, Cláusulas Abusivas, VUNESP, 2013, PROCON/SP, Especialista em Proteção I

Questões de Direito do Consumidor do ano 2013

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