Questões de Direito do Consumidor

#Questão 286636 - Direito do Consumidor, Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, AOCP, 2014, MPE/BA, Analista Técnico

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente, e à sua livre escolha: I. exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade. II. aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente. III. rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos. IV. exigir o valor do produto anunciado em dobro.

A) Apenas I e II.

B) Apenas I, II e III.

C) Apenas III e IV.

D) Apenas II e III.

E) I, II, III e IV.

#Questão 286705 - Direito do Consumidor, Princípios dos negócios jurídicos contratuais, FCC, 2014, TJAP/AP, Juiz de Direito Substituto

Nas aquisições de produtos feitas fora do estabelecimento, pelo sistema de marketing direto, o consumidor

A) só pode desistir do contrato se o produto apresentar vício de qualidade.

B) pode desistir do contrato no prazo de 7 dias contados do recebimento do produto, com direito à devolução da quantia paga com juros e correção monetária, exclusive o frete.

C) pode desistir do contrato a qualquer tempo, com direito à devolução da quantia paga.

D) pode desistir do contrato no prazo de 7 dias contados do recebimento do produto, com direito à devolução da quantia paga com juros e correção monetária, inclusive frete.

E) não pode desistir do contrato uma vez efetivado o pagamento, em obséquio ao princípio pacta sunt servanda.

#Questão 286707 - Direito do Consumidor, Desconsideração da Personalidade Jurídica, FCC, 2014, Assembléia Legislativa - PE, Analista Legislativo

No tocante à desconsideração da personalidade jurídica, são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor as sociedades

A) consorciadas, apenas.

B) integrantes de grupos societários, apenas.

C) controladas, apenas.

D) integrantes de grupos societários e as controladas.

E) integrantes de grupos societários e as consorciadas.

#Questão 286708 - Direito do Consumidor, Publicidade enganosa e abusiva, FCC, 2014, Assembléia Legislativa - PE, Analista Legislativo

Para aumentar as suas vendas, determinada empresa veiculou publicidade deixando de informar sobre dado essencial do produto. Neste caso, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a publicidade é

A) ilegal, coletiva e primária.

B) abusiva por omissão.

C) abusiva por comissão atípica.

D) ilegal, individual e restritiva.

E) enganosa por omissão.

#Questão 286709 - Direito do Consumidor, Responsabilidade contratual e extracontratual, FCC, 2014, Assembléia Legislativa - PE, Analista Legislativo

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, salvo estipulação em contrário, o valor orçado

A) terá validade pelo prazo de dez dias, contado de seu recebimento pelo consumidor.

B) não possui prazo de validade pré-determinado, não podendo, no entanto, a contratação ultrapassar trinta dias da confecção do orçamento.

C) não possui prazo de validade pré-determinado, não podendo, no entanto, a contratação ultrapassar três meses da confecção do orçamento.

D) terá validade pelo prazo máximo de sete dias, contado de seu recebimento pelo consumidor.

E) terá validade pelo prazo máximo de três dias, contado de seu recebimento pelo consumidor.

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