Questões de Direito do Consumidor

#Questão 286541 - Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, VUNESP, 2014, Desenvolve/SP, Advogado

Ao tratar do conceito de fornecedor, o Código de Defesa do Consumidor

A) não inclui entes despersonalizados.

B) abrange pessoas físicas ou jurídicas que desenvolvem atividades de criação.

C) restringe-se a pessoas jurídicas, podendo ser públicas ou privadas.

D) não abrange pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras.

E) afasta as pessoas jurídicas que atuam com comércio exterior.

#Questão 286542 - Direito do Consumidor, Princípios do Código de Defesa do Consumidor, VUNESP, 2014, Desenvolve/SP, Advogado

De acordo com expressa e literal disposição do Código de Defesa do Consumidor, o princípio da ação governamental, no sentido de proteger efetivamente o consumidor, manifesta- se

A) pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho.

B) pela presença do Estado no mercado estrangeiro.

C) pelo monopólio estrangeiro no mercado nacional.

D) pela estipulação de metas mínimas para a variação da taxa de juros do mercado interbancário.

E) por meio da nacionalização de excedentes de produção.

#Questão 286543 - Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, VUNESP, 2014, Desenvolve/SP, Advogado

O reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo é um princípio que se reflete na

A) isonomia das partes da relação de caráter trabalhista.

B) existência de contratos de adesão.

C) estipulação de cláusula arbitral pelas partes em contratos paritários.

D) produção industrial em pequena escala.

E) facilitação da defesa dos direitos do consumidor.

#Questão 286544 - Direito do Consumidor, Direitos Básicos do Consumidor, VUNESP, 2014, Desenvolve/SP, Advogado

A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos, previstas no Código de Defesa do Consumidor,

A) são direitos que só poderão ser exercidos em juízo, decaindo dois anos após a lesão.

B) são direitos básicos do consumidor.

C) implicam em permanente estudo do mercado de trabalho.

D) são matérias que podem ser arbitradas pelo fornecedor ao consumidor pessoa física.

E) prescrevem em cinco anos, contados da data de ocorrência da violação.

#Questão 286545 - Direito do Consumidor, Direitos Básicos do Consumidor, Banca não informada, 2014, CEMIGTelecom/MG, Advogado

Assinale a alternativa INCORRETA quanto ao Código de Proteção e Defesa do Consumidor:

A) Constitui crime contra as relações de consumo previsto na lei 8.078/90 empregar na reparação de produtos, peça ou componentes de reposição usados, sem autorização do consumidor, punível com pena de detenção e multa.

B) O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis; e em sessenta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

C) Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

D) Para a defesa dos direitos e interesses protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela.

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