Questões de Direito Digital do ano 2025

#Questão 1096808 - Direito Digital, Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), AMEOSC, 2025, AMEOSC, Assessor Administrativo

Uma empresa de comércio eletrônico foi multada por violar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) ao compartilhar informações pessoais de seus clientes com terceiros sem consentimento explícito. Sobre a aplicação da LGPD e seus princípios, assinale a alternativa correta.

A)

A penalidade para o descumprimento da LGPD é exclusivamente uma advertência, sem aplicação de multas financeiras ou sanções adicionais.

B)

Crimes cibernéticos relacionados ao uso indevido de dados pessoais são punidos apenas na esfera civil, sem implicações criminais para os responsáveis.

C)

O compartilhamento de dados pessoais só é permitido mediante consentimento do titular, salvo exceções previstas na lei, como cumprimento de obrigações legais e proteção à vida.

D)

A legislação permite que qualquer empresa armazene dados pessoais por tempo indeterminado, sem necessidade de justificativa para sua retenção.

#Questão 1098998 - Direito Digital, Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), PS Concursos, 2025, Prefeitura de Turvo - SC,

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), em seu Art. 6º, menciona que as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os seguintes princípios:

Marque “V” para Verdadeiro e “F” para Falso e ao final marque a sequência CORRETA:

( ) formalidade
( ) adequação
( ) necessidade
( ) acesso limitado
( ) quantidade dos dados
( ) transparência
( ) segurança
( ) prevenção
( ) não discriminação
( ) responsabilização e prestação de contas

Alternativas

A)

V-V-V-V-V-V-V-V-V-V

B)

F-V-V-V-F-V-V-V-V-F

C)

V-V-V-F-F-V-V-V-V-V

D)

V-V-F-V-V-V-F-V-V-F

E)

F-V-V-F-F-V-V-V-V-V

#Questão 1099228 - Direito Digital, Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), FUNDEP (Gestão de Concursos), 2025, UPA-CS, Suporte Técnico em TI

A Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), estabelece normas para a coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais.

De acordo com a LGPD, assinale a alternativa correta

A)

A LGPD obriga as empresas a obter o consentimento expresso dos titulares para o processamento de seus dados pessoais, exceto quando os dados forem utilizados para fins de marketing.

B)

A LGPD não exige a anonimização dos dados pessoais, desde que eles sejam tratados de forma segura.

C)

A LGPD estabelece que os titulares dos dados têm o direito de acessar, corrigir e excluí?los a qualquer momento.

D)

A LGPD permite que os dados pessoais sejam compartilhados livremente entre empresas do mesmo grupo sem necessidade de consentimento dos titulares.

#Questão 1099270 - Direito Digital, Aspectos Conceituais e Fundamentos do Direito Digital, OBJETIVA, 2025, Prefeitura de Arvorezinha - RS, Tesoureiro

A entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto da Lei nº 12.527/2011 − Lei de Acesso à Informação estará sujeita a sanções. São elas:

I. Rescisão do vínculo com o poder público. II. Advertência. III. Multa.

Está CORRETO o que se afirma:

A)

Apenas no item I.

B)

Apenas no item III.

C)

Apenas nos itens II e III.

D)

Em todos os itens.

#Questão 1099794 - Direito Digital, Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), FUNDATEC, 2025, IF-AM,

Considerando a LGPD, assinale a alternativa que NÃO constitui sanção administrativa aplicável aos agentes de tratamento de dados em razão de infrações cometidas às normas da Lei.

A)

Advertência.

B)

Multa diária.

C)

Eliminação dos dados pessoais.

D)

Bloqueio dos dados.

E)

Retratação pública.

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