Questões de Direito Digital do ano 2025

#Questão 1094608 - Direito Digital, Aspectos Conceituais e Fundamentos do Direito Digital, OBJETIVA, 2025, Prefeitura de Lapa - PR, Operador de Computador

A Lei nº 9.609/1998 tem como objetivo garantir a proteção legal dos direitos autorais de softwares e regular as atividades comerciais relacionadas a esses produtos no Brasil. Considerando essa garantia, é CORRETO afirmar que:

A)

Aplicam-se ao programa de computador as disposições relativas aos direitos morais.

B)

A proteção aos direitos depende de registro.

C)

A tutela dos direitos relativos a programa de computador é assegurada pelo prazo de cinquenta anos.

D)

Estende-se aos casos em que o programa em si não seja objeto essencial do aluguel.

E)

Os direitos desta Lei não é assegurado aos estrangeiros domiciliados no exterior.

#Questão 1095068 - Direito Digital, Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), FUNDEP (Gestão de Concursos), 2025, ARISB - MG, Técnico de Informática

Considere as disposições da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), e analise as afirmativas a seguir sobre essa lei.

I. A LGPD estabelece princípios para o tratamento de dados pessoais, como finalidade, adequação e necessidade, visando garantir a privacidade e a proteção dos dados dos titulares.
II. De acordo com a LGPD, o tratamento de dados pessoais pode ser realizado sem o consentimento do titular em situações específicas, como para o cumprimento de obrigação legal ou execução de políticas públicas.
III. A LGPD se aplica a empresas estrangeiras que coletam dados de cidadãos brasileiros, mesmo que o tratamento dos dados ocorra fora do território nacional.

Estão corretas as afirmativas

A)

I e II, apenas.

B)

I e III, apenas.

C)

II e III, apenas.

D)

I, II e III.

#Questão 1095271 - Direito Digital, Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), FURB, 2025, CISAMVE - SC, Auxiliar Administrativo

Com base na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº. 13.709/2018), analise as alternativas a seguir e identifique a correta:

A)

A consideração de padrões éticos em estudos de saúde pública é opcional, desde que haja regulamentação técnica que assegure a segurança dos dados tratados.

B)

O uso de dados pessoais sensíveis em pesquisas em saúde pública é permitido sem restrições, desde que os estudos estejam alinhados a interesses nacionais.

C)

Órgãos de pesquisa poderão compartilhar dados pessoais com terceiros, desde que a finalidade científica esteja relacionada ao escopo do estudo.

D)

Dados pessoais utilizados em estudos de saúde pública não precisam ser anonimizados ou pseudonimizados, desde que armazenados em ambiente seguro e controlado.

E)

Na realização de estudos em saúde pública, os órgãos de pesquisa podem acessar bases de dados pessoais, desde que os dados sejam tratados exclusivamente no âmbito do próprio órgão, com finalidade restrita à pesquisa, em ambiente seguro, observando práticas de segurança, padrões éticos e, sempre que possível, adotando técnicas de anonimização ou pseudonimização.

#Questão 1095386 - Direito Digital, Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), DAE D, 2025, DAE-Bauru, Operador de Rádio e Telefonia

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei 13.709/2018) em seu artigo 6º, estabelece que as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e também alguns princípios. Analise as afirmações:

I - Finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;
II - Adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;
III - Necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;
IV - Livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;

Assinale a alternativa:

A)

Apenas II e IV estão corretas

B)

I, II e IV estão incorretas

C)

Apenas I e III estão corretas

D)

I, II, II e IV estão corretas

#Questão 1095388 - Direito Digital, Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), DAE D, 2025, DAE-Bauru, Operador de Rádio e Telefonia

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei 13.709/2018) destaca no Art. 2º os fundamentos da proteção de dados pessoais. Assinale a alternativa INCORRETA:

A)

o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação

B)

a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião

C)

a violabilidade da intimidade, da honra e da imagem

D)

os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais

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