Questões de Direito Digital do ano 2025

Julgue o próximo item, relativo ao tratamento de dados pessoais no poder público, conforme orientação da ANPD.  

Quando o tratamento de dados pessoais for necessário para o cumprimento de obrigações e atribuições legais, caso em que o cidadão não possui condições efetivas de se manifestar livremente sobre o uso de seus dados pessoais, o consentimento do titular não constitui a base legal mais apropriada para o tratamento de dados pessoais pelo poder público.  

Julgue o próximo item, relativo ao tratamento de dados pessoais no poder público, conforme orientação da ANPD.  

Segundo o princípio da necessidade, o tratamento de dados deve ser limitado ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, logo deve abranger apenas os dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às suas finalidades.

Julgue o próximo item, com base no disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). 

O tratamento de dados pessoais deve ser realizado mediante o consentimento do titular, ficando dispensada tal exigência para os dados tornados manifestamente públicos pelo titular. 

Julgue o próximo item, com base no disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). 

Considere que determinado tribunal de justiça seja controlador dos dados de certo titular e tenha deste obtido consentimento para o tratamento de seus dados pessoais. Nessa situação, caso haja necessidade de o referido tribunal compartilhar os dados do referido titular com o CNJ de forma absoluta, não será necessário novo consentimento do titular. 

Julgue o próximo item, com base no disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). 

Quando houver tratamento para fins exclusivos de segurança pública ou defesa nacional, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) deve ser comunicada previamente pois a ela compete zelar pela proteção dos dados pessoais.