Uma empresa de comércio eletrônico foi multada por...

#Questão 1096808 - Direito Digital, Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), AMEOSC, 2025, AMEOSC, Assessor Administrativo

Uma empresa de comércio eletrônico foi multada por violar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) ao compartilhar informações pessoais de seus clientes com terceiros sem consentimento explícito. Sobre a aplicação da LGPD e seus princípios, assinale a alternativa correta.

A penalidade para o descumprimento da LGPD é exclusivamente uma advertência, sem aplicação de multas financeiras ou sanções adicionais.

Crimes cibernéticos relacionados ao uso indevido de dados pessoais são punidos apenas na esfera civil, sem implicações criminais para os responsáveis.

O compartilhamento de dados pessoais só é permitido mediante consentimento do titular, salvo exceções previstas na lei, como cumprimento de obrigações legais e proteção à vida.

A legislação permite que qualquer empresa armazene dados pessoais por tempo indeterminado, sem necessidade de justificativa para sua retenção.

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