Questões de Direito Digital da AMEOSC

#Questão 1096774 - Direito Digital, Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), AMEOSC, 2025, AMEOSC, Assistente Administrativo

De acordo com a legislação vigente sobre proteção de dados pessoais (LGPD), os dados devem ser eliminados após o término de seu tratamento, porém será autorizada a conservação para algumas finalidades. Avalie as afirmações a seguir:

I. Estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais.

II. Transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na Lei.

III. Uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.

Está correto o que se afirma em:

A)

II e III apenas.

B)

I, II e III.

C)

I e II apenas.

D)

I apenas.

#Questão 1096808 - Direito Digital, Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), AMEOSC, 2025, AMEOSC, Assessor Administrativo

Uma empresa de comércio eletrônico foi multada por violar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) ao compartilhar informações pessoais de seus clientes com terceiros sem consentimento explícito. Sobre a aplicação da LGPD e seus princípios, assinale a alternativa correta.

A)

A penalidade para o descumprimento da LGPD é exclusivamente uma advertência, sem aplicação de multas financeiras ou sanções adicionais.

B)

Crimes cibernéticos relacionados ao uso indevido de dados pessoais são punidos apenas na esfera civil, sem implicações criminais para os responsáveis.

C)

O compartilhamento de dados pessoais só é permitido mediante consentimento do titular, salvo exceções previstas na lei, como cumprimento de obrigações legais e proteção à vida.

D)

A legislação permite que qualquer empresa armazene dados pessoais por tempo indeterminado, sem necessidade de justificativa para sua retenção.

#Questão 1101634 - Direito Digital, Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), AMEOSC, 2025, Câmara de Princesa - SC, Agente Administrativo

Em um cenário em que uma empresa coleta dados pessoais de seus clientes para realizar o envio de ofertas personalizadas, ela deve adotar medidas de conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Sobre o tratamento de dados pessoais, avalie as alternativas abaixo:

I. A empresa pode compartilhar os dados pessoais de seus clientes com terceiros sem consentimento, desde que isso seja considerado necessário para cumprir uma obrigação legal ou regulatória.

II. A empresa deve garantir a transparência e o direito de acesso dos titulares sobre os dados que estão sendo tratados, permitindo que eles consultem, corrijam ou excluam as informações que possuem sobre si.

A respeito dessas proposições, assinale a opção correta:

A)

A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.

B)

A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.

C)

As asserções I e II são proposições verdadeiras.

D)

As asserções I e II são proposições falsas.

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