Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 da CESPE / CEBRASPE

#Questão 987339 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Direitos Fundamentais no ECA, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPC-SC, Procurador de Contas do Ministério Público

#Questão 987340 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Direitos Fundamentais no ECA, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPC-SC, Procurador de Contas do Ministério Público

#Questão 987740 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Lei nº 13.431 de 2017 - Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-SE, Promotor de Justiça Substituto

Assinale a opção correta, com base no disposto na Lei n.º 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.

A) A aplicação da lei mencionada é facultativa para vítimas e testemunhas de violência com idade entre 18 e 21 anos.

B) O depoimento especial segue o rito de antecipação de prova e sua aplicação é restrita às vítimas menores de 12 anos de idade.

C) Os órgãos policiais envolvidos envidarão esforços para garantir que o depoimento especial seja o principal meio de prova para o julgamento do réu.

D) É admitida a tomada de novo depoimento especial quando houver solicitação da autoridade, independentemente de concordância da vítima ou da testemunha.

E) Escuta especializada é o procedimento de oitiva de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência perante autoridade policial ou judiciária.

#Questão 987805 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Medidas Socioeducativas, CESPE / CEBRASPE, 2022, TJ-MA, Juiz Substituto de Entrância Inicial

Acerca das medidas socioeducativas aplicáveis a adolescente a quem seja atribuída a autoria de ato infracional, assinale a opção correta.

A) Caso entenda necessário, o juiz poderá aplicar medidas cumuladas, ou substituí-las, sem necessidade de expresso requerimento do Ministério Público.

B) Para a concessão de remissão como forma de exclusão do processo, não deve existir prova suficiente da autoria do ato infracional supostamente praticado.

C) Se o adolescente não possuir vínculo familiar, o juiz poderá aplicar-lhe, em razão do ato infracional, medida de proteção de acolhimento institucional como medida socioeducativa.

D) A aplicação da medida de advertência exige prova suficiente da autoria e da materialidade do ato infracional praticado.

E) O adolescente usuário de drogas poderá ser incluído em programa específico de tratamento, desde que o ato infracional praticado por ele não enseje medida de internação em estabelecimento educacional.

#Questão 987806 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente, CESPE / CEBRASPE, 2022, TJ-MA, Juiz Substituto de Entrância Inicial

Pode ajuizar ação de execução de alimentos em proveito de criança e adolescente o Ministério Público, na condição de

A) representante processual, quando não existir Defensoria Pública instalada nem em funcionamento na localidade.

B) representante processual, quando o exercício do poder familiar dos pais estiver suspenso.

C) substituto processual, independentemente de qualquer circunstância.

D) representante processual, quando os direitos do menor estiverem ameaçados ou violados por omissão dos pais ou responsáveis.

E) representante processual, a pedido dos pais ou responsáveis do menor.

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