Questão
Q987340
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Procurador de Contas do Ministério Público
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MPC-SC
Julgue o item a seguir, acerca dos direitos fundamentais da
Julgue o item a seguir, acerca dos direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes, conforme os preceitos constitucionais e legais.
O direito fundamental à liberdade de crianças e adolescentes não compreende a participação na vida política.
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