Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 do ano 2022

#Questão 987346 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Crimes e Infrações Administrativas do ECA, COPESE/UFPI, 2022, Prefeitura de União - PI, Agente Municipal de Trânsito

Acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção em que o crime NÃO é punido com a pena de reclusão.

A) Subtrair criança ou adolescente ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou ordem judicial, com o fim de colocação em lar substituto.

B) Prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante paga ou recompensa.

C) Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica.

D) Promover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao envio de criança ou adolescente para o exterior com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro.

E) Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente.

#Questão 987347 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Direitos Fundamentais no ECA, COPESE/UFPI, 2022, Prefeitura de União - PI, Agente Municipal de Trânsito

De acordo com o previsto no Estatuto da Criança e do adolescente assinale a opção INCORRETA:

A) O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente.

B) O prazo máximo e improrrogável para a conclusão do procedimento, estando o adolescente internado provisoriamente, será de quarenta e cinco dias.

C) A criança é considerada, para os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, a pessoa até quatorze anos de idade incompletos, e, adolescente, aquele entre quatorze e dezoito anos de idade.

D) A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

E) A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.

#Questão 987348 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Crimes e Infrações Administrativas do ECA, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-ES, Delegado de Polícia

A posse de vídeo que contém cena de sexo explícito envolvendo adolescente é

A) conduta atípica.

B) crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente.

C) crime previsto no Código Penal.

D) crime apenas se o vídeo houver sido obtido pela Internet ou por outro sistema de informática ou telemático.

E) crime apenas se houver relação de parentesco entre o possuidor do vídeo e o adolescente que aparece na referida cena.

#Questão 987364 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Medidas Socioeducativas, FCC, 2022, DPE-AM, Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

Segundo previsão expressa da Lei do SINASE (Lei nº 12.594/2012),

A) à União compete o desenvolvimento e a oferta de programas de atendimento.

B) ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) competem as funções executivas e de gestão do SINASE.

C) à União compete garantir o pleno funcionamento do plantão interinstitucional.

D) ao Estado compete criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto.

E) ao Estado compete garantir defesa técnica do adolescente a quem se atribua prática de ato infracional.

#Questão 987365 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades, FCC, 2022, DPE-AM, Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

Segundo dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, as medidas socioeducativas podem ser aplicadas a atos infracionais praticados apenas por

A) crianças e adolescentes de 0 a 18 anos incompletos.

B) jovens de 14 a 24 anos incompletos.

C) adolescentes de 12 a 18 anos incompletos.

D) crianças de 0 a 12 anos incompletos.

E) adolescentes de 16 a 18 anos incompletos.

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