Questões de Direito Constitucional da UNEMAT

deve ser apresentado à Câmara de Deputados com a assinatura mínima de dois por cento do eleitorado nacional.

deve ser apresentado à Câmara de Deputados com a assinatura mínima de três por cento do eleitorado nacional

deve ser apresentado ao Presidente do Congresso Nacional com a assinatura mínima de um por cento do eleitorado nacional.

deve ser apresentado à Câmara de Deputados com a assinatura mínima de um por cento do eleitorado nacional.

deve ser apresentado ao Senado da República com a assinatura mínima de dois por cento do eleitorado nacional.

É vedada a edição de medidas provisórias em matéria tributária.

É vedada a edição de medidas provisórias em matéria reservada à lei ordinária

Em recente decisão, quando do julgamento de mérito da ADIn 425-TO, o STF consagrou a constitucionalidade da edição de Medidas Provisórias por Governador de Estado, quando prevista essa possibilidade nos textos das Constituições Estaduais.

É vedada, a qualquer tempo, a reedição de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia pelo decurso de prazo.

As medidas provisórias terão sua votação iniciada preferencialmente no Senado.

direito penitenciário.

direito do trabalho.

trânsito e transporte.

direito eleitoral.

direito agrário.

a empresa estrangeira pode participar indiretamente na assistência à saúde no Brasil.

a empresa estrangeira pode desenvolver direta e indiretamente as ações de saúde no Brasil.

o capital estrangeiro pode financiar as ações de saúde na área privada.

quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o SUS poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada.

a participação complementar dos serviços privados será formalizada mediante contrato, para o qual se dispensa a observação das regras atinentes à contratação no serviço público.

nos crimes comuns e nos de responsabilidade, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal.

apenas nos crimes comuns, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal

apenas nas infrações penais comuns, os Ministros de Estado e os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados.

nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os chefes de missão diplomática de caráter permanente.

nos crimes comuns e nos de responsabilidade, os membros do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais.