Questões de Direito Constitucional da OBJETIVA

#Questão 990502 - Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, OBJETIVA, 2022, Prefeitura de Carmo do Paranaíba - MG, Assistente Social

Consoante disposições expressas na Constituição Federal, no tocante ao tema fiscalização municipal, assinalar a alternativa CORRETA:

A) O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve prestar semestralmente, deixará de prevalecer somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

B) É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

C) As contas dos Municípios ficarão, durante trinta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

D) O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

#Questão 991410 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, OBJETIVA, 2022, Prefeitura de Quaraí - RS, Fiscal de Trânsito

De acordo com a Constituição Federal, assinalar a alternativa INCORRETA:

A) Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição.

B) É garantido o direito de propriedade.

C) O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.

D) Haverá pena de caráter perpétuo para crimes hediondos.

#Questão 991431 - Direito Constitucional, Teoria dos Direitos Fundamentais, OBJETIVA, 2022, Prefeitura de Quaraí - RS, Agente Comunitário de Saúde

De acordo com a Constituição Federal, assinalar a alternativa INCORRETA:

A) Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição.

B) É garantido o direito de propriedade.

C) O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.

D) Haverá pena de caráter perpétuo para crimes hediondos.

#Questão 991540 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, OBJETIVA, 2022, Condesus - RS, Assessor Jurídico

Sobre o princípio da publicidade, assinalar a alternativa CORRETA:

A) A lei não poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

B) O sigilo da fonte é vedado, ainda que necessário ao exercício profissional.

C) A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direito e esclarecimento de situações pessoais, depende do pagamento de taxas.

D) Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

#Questão 991541 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, OBJETIVA, 2022, Condesus - RS, Assessor Jurídico

Sobre o Controle de Constitucionalidade, assinalar a alternativa INCORRETA:

A) É possível que uma emenda constitucional seja julgada formalmente inconstitucional se ficar demonstrado que ela foi aprovada com votos “comprados” dos parlamentares, e que esse número foi suficiente para comprometer o resultado da votação.

B) O controle prévio ou preventivo de constitucionalidade a ser realizado pelo Poder Judiciário sobre PEC ou projeto de lei em trâmite na Casa Legislativa busca garantir ao parlamentar o respeito ao devido processo legislativo. A legitimação para a impetração do Mandado de Segurança é exclusiva do parlamentar, sendo que, recentemente, decidiu o STF que a perda superveniente de titularidade do mandato legislativo não desqualifica a legitimação ativa do congressista.

C) A inconstitucionalidade formal, também conhecida como nomodinâmica, é verificada quando lei ou ato normativo infraconstitucional contiver algum vício em sua “forma”, ou seja, em seu processo de formação; no processo legislativo de sua elaboração, ou, ainda, em razão de sua elaboração por autoridade incompetente.

D) A inconstitucionalidade formal orgânica decorre da inobservância da competência legislativa para a elaboração do ato.

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