Questões de Direito Constitucional da OBJETIVA

#Questão 991542 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, OBJETIVA, 2022, Condesus - RS, Auxiliar Administrativo

#Questão 989810 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, OBJETIVA, 2022, Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS, Procurador Municipal

#Questão 989811 - Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição, OBJETIVA, 2022, Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS, Procurador Municipal

Em relação ao tema emendas constitucionais, analisar os itens abaixo:
I. A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois quintos dos votos dos respectivos membros. II. A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. III. A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem. IV. A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
Estão CORRETOS:

A) Somente os itens I e II.

B) Somente os itens I e III.

C) Somente os itens I, III e IV.

D) Somente os itens II, III e IV.

#Questão 991693 - Direito Constitucional, Estado de Defesa, OBJETIVA, 2022, Prefeitura de São Miguel do Passa Quatro - GO, Assessor Jurídico

Consoante preceitua a Constituição Federal em face da Defesa do Estado, assinalar a alternativa CORRETA:

A) O Presidente da República pode, sem consulta, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social.

B) Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de 24 horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.

C) O Congresso Nacional apreciará o decreto dentro de dois dias contados de seu recebimento, devendo continuar funcionando enquanto vigorar o estado de defesa.

D) O tempo de duração do estado de defesa não será superior a 10 dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

#Questão 992211 - Direito Constitucional, Intervenção Federal e Estadual, OBJETIVA, 2022, Prefeitura de Fazenda Vilanova - RS, Médico Veterinário

De acordo com a Constituição Federal, é CORRETO afirmar que o Estado poderá intervir em seus Municípios quando:

A) O tribunal de justiça der provimento a representação para assegurar a observância de decisão judicial ou administrativa.

B) For necessário manter a integridade nacional.

C) Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

D) Forem prestadas as contas devidas, na forma da lei.

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