Consoante disposições expressas na Constituição Federal

#Questão 990502 - Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, OBJETIVA, 2022, Prefeitura de Carmo do Paranaíba - MG, Assistente Social

Consoante disposições expressas na Constituição Federal, no tocante ao tema fiscalização municipal, assinalar a alternativa CORRETA:

A) O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve prestar semestralmente, deixará de prevalecer somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

B) É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

C) As contas dos Municípios ficarão, durante trinta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

D) O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

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