Consoante disposições expressas na Constituição Federal

A O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve prestar semestralmente, deixará de prevalecer somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal. B É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais. C As contas dos Municípios ficarão, durante trinta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei. D O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.