Questões de Direito Constitucional da IV -

#Questão 1119691 - Direito Constitucional, Previdência Social, IV - , 2025, Prefeitura de Itumbiara - GO, Procurador Municipal

Consoante a Constituição Federal de 1988, a previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei,

A)

pensão por morte do segurado, homem, desde que tenha comprovação de casamento civil válido.

B)

nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior à metade do salário-mínimo.

C)

cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada.

D)

salário-família ou auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados independentemente da renda mensal comprovada.

#Questão 1119695 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, IV - , 2025, Prefeitura de Itumbiara - GO, Procurador Municipal

De acordo com a Constituição Federal de 1988, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros,

A)

assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

B)

assegurado o direito de regresso contra o responsável, independentemente de dolo ou culpa.

C)

devendo tal ato e/ou circunstância ser obrigatoriamente submetido ao Poder Judiciário, o qual avaliará a possibilidade jurídica – ou não – de aplicação do direito de regresso contra o responsável pelo ato.

D)

inaplicável qualquer pleito concernente ao direito de regresso.

#Questão 1119696 - Direito Constitucional, Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos, IV - , 2025, Prefeitura de Itumbiara - GO, Procurador Municipal

Conforme a Constituição Federal de 1988, aplica-se a seguinte disposição ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo:

A)

investido no mandato de Prefeito, poderá permanecer no cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela remuneração mais elevada.

B)

investido no mandato de Vereador, independentemente da compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

C)

em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

D)

na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.

#Questão 1119698 - Direito Constitucional, Remédios e Garantias Constitucionais, IV - , 2025, Prefeitura de Itumbiara - GO, Procurador Municipal

De acordo com a Constituição Federal de 1988, concederse-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes

A)

à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

B)

à dignidade, ao pluralismo político e à soberania.

C)

à nacionalidade, à soberania e ao pluralismo político.

D)

à nacionalidade, à cidadania e ao pluralismo político.

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