De acordo com a Constituição Federal de 1988, as...

#Questão 1119695 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, IV - , 2025, Prefeitura de Itumbiara - GO, Procurador Municipal

De acordo com a Constituição Federal de 1988, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros,

assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

assegurado o direito de regresso contra o responsável, independentemente de dolo ou culpa.

devendo tal ato e/ou circunstância ser obrigatoriamente submetido ao Poder Judiciário, o qual avaliará a possibilidade jurídica – ou não – de aplicação do direito de regresso contra o responsável pelo ato.

inaplicável qualquer pleito concernente ao direito de regresso.

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