De acordo com a Constituição Federal de 1988, as...

A assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. B  assegurado o direito de regresso contra o responsável, independentemente de dolo ou culpa. C devendo tal ato e/ou circunstância ser obrigatoriamente submetido ao Poder Judiciário, o qual avaliará a possibilidade jurídica – ou não – de aplicação do direito de regresso contra o responsável pelo ato. D inaplicável qualquer pleito concernente ao direito de regresso.