Conforme a Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992,...

A praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência. B retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício. C negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei. D cumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.