Conforme a Constituição Federal de 1988, aplica-se a...

#Questão 1119696 - Direito Constitucional, Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos, IV - , 2025, Prefeitura de Itumbiara - GO, Procurador Municipal

Conforme a Constituição Federal de 1988, aplica-se a seguinte disposição ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo:

investido no mandato de Prefeito, poderá permanecer no cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela remuneração mais elevada.

investido no mandato de Vereador, independentemente da compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.

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