Questões de Direito Constitucional da IBFC

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Listagem de Questões de Direito Constitucional da IBFC

#Questão 992500 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, IBFC, 2022, DETRAN-AM, Analista Jurídico

A Lei nº 9.507/1997 disciplina o rito processual do habeas data. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo:


I. Da sentença que conceder ou negar o habeas data cabe apelação.

II. Quando a sentença conceder o habeas data, o recurso terá efeito meramente devolutivo.

III. São gratuitos o procedimento administrativo para acesso a informações e retificação de dados e para anotação de justificação, bem como a ação de habeas data.


Assinale a alternativa correta.

#Questão 992501 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, IBFC, 2022, DETRAN-AM, Analista Jurídico

Acerca da admissibilidade e do procedimento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), assinale a alternativa que apresente corretamente um legitimado para propor ADI: 

#Questão 992502 - Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, IBFC, 2022, DETRAN-AM, Analista Jurídico

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Sobre o tema, assinale a alternativa que apresente incorretamente uma função institucional do Ministério Público:

#Questão 992609 - Direito Constitucional, Organização dos Poderes, IBFC, 2022, DETRAN-AM, Técnico Administrativo

O Estado de Direito caracteriza-se pela separação de poderes: o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, todos independentes e harmônicos entre si. Trata-se de uma divisão estabelecida constitucionalmente de um poder estatal uno, indivisível e indelegável que se desdobra no exercício de três funções: legislativa, administrativa e jurisdicional. Assinale abaixo a alternativa que apresenta a denominação do que é a emanação de atos de produção jurídica complementares, em aplicação concreta do ato de produção jurídica primário e abstrato contido na lei.

#Questão 992610 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, IBFC, 2022, DETRAN-AM, Técnico Administrativo

A repartição de competência na constituição de 1988 aborda as competências legislativa e material (administrativa). Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresente uma competência legislativa privativa da União.

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