Questões de Direito Constitucional da FUNRIO

Listagem de Questões de Direito Constitucional da FUNRIO

#Questão 266099 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, FUNRIO, 2007, PGE/TO, Procurador

O Município, na forma da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é constituído pelos poderes Executivo, Legislativo e a ele foram conferidas as seguintes competências materiais e legislativas:

A) Expressa, interesse local, suplementar, plano diretor, privativa e comum

B) Comum, privativa, expressa, interesse local, suplementar, plano diretor e tributária expressa

C) Comum, privativa, expressa, interesse local, suplementar, plano diretor e tributária expressa, concorrente e delegada pela União

D) Expressa, residual, delegada pela União, concorrente, suplementar e competência tributária expressa

E) Comum, expressa, residual, delegada pela União, concorrente, suplementar e competência tributária expressa

#Questão 266101 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais, FUNRIO, 2007, PGE/TO, Procurador

A Constituição da República Federativa do Brasil de 5-10- 88 limitou a atuação do Estado no Domínio Econômico, permitindo tão somente:

A) reprimir o abuso do poder econômico e controlar o abastecimento

B) criar empresas públicas para regular o mercado, conforme definidos em decreto

C) atuar, quando for necessário, aos imperativos de segurança nacional ou relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei

D) criar sociedade de economia mista para geração de empregos em regiões menos favorecidas

E) atuar através de monopólio exclusivo da união para proteção de mercado

#Questão 266102 - Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, FUNRIO, 2007, PGE/TO, Procurador

É princípio da ordem econômica a livre iniciativa, na forma do art. 170 da CRFB/88. Todavia, a Constituição permite algumas exceções para o Estado explorar diretamente atividade econômica, quando:

A) necessário aos imperativos da segurança nacional e desenvolvimento local

B) for de relevante interesse coletivo, conforme definido em lei e necessário aos imperativos da segurança nacional

C) for de relevante interesse para o desenvolvimento econômico regional

D) necessário aos imperativos da segurança nacional e desenvolvimento social

E) necessário aos imperativos da segurança nacional e desenvolvimento social definido em lei

#Questão 285266 - Direito Constitucional, Saúde, FUNRIO, 2007, Prefeitura de Maricá - RJ, Fiscal de Vigilância Sanitária

A saúde é __________, garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Preencha corretamente a lacuna a alternativa:

direito de todos e dever do Estado

direito de todos e dever do País

direito de todos e dever da Sociedade

direito da sociedade e dever do Município

direito da sociedade e dever do Ministério da Saúde

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