Questões de Direito Constitucional da FUNRIO

#Questão 266090 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FUNRIO, 2007, PGE/TO, Procurador

O sistema brasileiro de controle de constitucionalidade é jurisdicional. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, na forma da Constituição Federal de 1988 e suas Emendas, os titulares a seguir enumerados. Qual das alternativas explicita por completo o Texto Constitucional brasileiro?

A) o Procurador-Geral da República

B) o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, o Governador do Estado e do Distrito Federal, o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Partido Político com representação no Congresso Nacional, Confederação Sindical ou Entidade de Classe de âmbito nacional

C) o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o Governador do Estado e do Distrito Federal, o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Partido Político com representação no Congresso Nacional, Confederação Sindical ou Entidade de Classe de âmbito nacional

D) o Governador do Estado, a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal, Confederação Sindical ou Entidade de Classe de âmbito nacional e o Conselho Nacional de Justiça

E) Partido Político com representação no Congresso Nacional, Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional

#Questão 266091 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FUNRIO, 2007, PGE/TO, Procurador

#Questão 266093 - Direito Constitucional, Administração Pública, FUNRIO, 2007, PGE/TO, Procurador

#Questão 266095 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FUNRIO, 2007, PGE/TO, Procurador

Qual a eficácia da decisão definitiva de mérito proferida pelo STF no processo da ação direta de inconstitucionalidade e na ação declaratória de constitucionalidade?

A) erga omnes e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal

B) restabelecer a ordem constitucional no Estado, mediante a intervenção

C) suspender a execução do ato impugnado, nas esferas federal, estadual e municipal

D) tem efeito condenatório que fundamenta o decreto de intervenção

E) tem efeito constitutivo que faz coisa julgada material relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal

#Questão 266097 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais, FUNRIO, 2007, PGE/TO, Procurador

São objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

A) Constituir uma sociedade livre, justa e solidária, garantir o desenvolvimento nacional, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais, promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação

B) A soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político

C) A dignidade da pessoa humana, independência nacional, prevalência dos direitos humanos e autodeterminação dos povos

D) Não-intervenção, igualdade entre os Estados, defesa da paz, solução pacífica dos conflitos, repúdio ao terrorismo, cooperação entre os povos para o progresso da humanidade, concessão de asilo político

E) Função social da propriedade, livre concorrência, defesa do consumidor, redução das desigualdades regionais e sociais, busca do pleno emprego, defesa do meio ambiente e garantia da propriedade privada

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