Questões de Direito Constitucional da FUNRIO

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Listagem de Questões de Direito Constitucional da FUNRIO

#Questão 563250 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, FUNRIO, 2009, MPOG, Agente Administrativo

Com relação aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social é correto afirmar:

#Questão 563646 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, FUNRIO, 2009, MPOG, Agente Administrativo

Com relação ao alistamento eleitoral e o voto dos brasileiros, nos termos da Constituição da República, é correto afirmar estes como:

#Questão 271866 - Direito Constitucional, Administração Pública, FUNRIO, 2008, MJ, Advogado

Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto no artigo 40 da Constituição da República Federativa do Brasil com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 14/12/2003. É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos dos seguintes servidores:

#Questão 280148 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, FUNRIO, 2008, MJ, Advogado

O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e cada legislatura terá a duração de quatro anos. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52 da Constituição Federal, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

#Questão 280921 - Direito Constitucional, Orçamentos, FUNRIO, 2008, MJ, Contador

A técnica orçamentária aplicável ao setor público permite, segundo as disposições constantes da Constituição Federal de 1988,

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