Questões de Direito Constitucional da FUNDATEC

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Listagem de Questões de Direito Constitucional da FUNDATEC

Com fundamento nos termos da Constituição Federal, relativo ao título que trata dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a competência para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial é:

Não é objeto de ação popular a anulação de ato lesivo:

Com fundamento na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA. 

Nos termos da Constituição Federal, a Língua Portuguesa é a(o):

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