Questões de Direito Constitucional da FCM

#Questão 989463 - Direito Constitucional, Teoria dos Direitos Fundamentais, FCM, 2022, FAMES, Técnico de Nível Superior - Arquivologia/Biblioteconomia

#Questão 989464 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, FCM, 2022, FAMES, Técnico de Nível Superior - Arquivologia/Biblioteconomia

João, deputado federal pelo partido X, articula junto com outros parlamentares a proposição de emenda constitucional para tornar o voto facultativo no Brasil. De acordo com a Constituição de 1988, é correto afirmar que

A) apenas os senadores da República têm legitimidade para propor a referida emenda à Constituição.

B) a Constituição não pode ser emendada em ano eleitoral, o que inviabiliza a proposta de João.

C) para ser aprovada, a proposta de emenda à Constituição tem que ser discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, a maioria absoluta dos votos dos respectivos membros.

D) não é cabível a referida proposta de emenda constitucional, pois o voto obrigatório é considerado cláusula pétrea pela Constituição de 1988.

E) é possível a adoção do voto facultativo por meio de emenda constitucional, desde que observado o devido processo legislativo constitucional.

#Questão 989465 - Direito Constitucional, Direitos da Nacionalidade, FCM, 2022, FAMES, Técnico de Nível Superior - Arquivologia/Biblioteconomia

#Questão 989468 - Direito Constitucional, Teoria da Constituição, FCM, 2022, FAMES, Técnico de Nível Superior - Pedagogia

#Questão 989570 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, FCM, 2022, FAMES, Técnico de Nível Superior - Administração/Administração Pública/Gestão Pública

De acordo com a Constituição da República de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

A) As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

B) Todos os tratados internacionais que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

C) É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.

D) A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

E) Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.

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