Questões de Direito Constitucional da FCM

#Questão 913769 - Direito Constitucional, Teoria dos Direitos Fundamentais, FCM, 2023, Prefeitura de Contagem - MG, Analista Fazendário

Sobre os direitos e garantias fundamentais e a sua interpretação pelos Tribunais Superiores é INCORRETO afirmar que

A) a ideia de um direito ao esquecimento é compatível com a Constituição Federal.

B) o Superior Tribunal de Justiça entendeu que é ilegal a requisição, sem autorização judicial, de dados fiscais pelo Ministério Público.

C) o Supremo Tribunal Federal decidiu que é legítimo que a Receita Federal compartilhe o procedimento fiscalizatório que ela realizou para apuração do débito tributário com os órgãos de persecução penal para fins criminais, não sendo necessária, para isso, prévia autorização judicial.

D) segundo o Supremo Tribunal Federal, é constitucional a reserva de vagas para pessoas negras em concursos públicos.

E) o Supremo Tribunal Federal entendeu que a liberdade de expressão não tem caráter absoluto. Logo, o direito à livre expressão não pode abrigar, em sua abrangência, manifestações de conteúdo imoral que implicam ilicitude penal.

#Questão 913770 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, FCM, 2023, Prefeitura de Contagem - MG, Analista Fazendário

Em relação às disposições constitucionais sobre a Administração Pública é correto afirmar que

A) o prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez por igual período.

B) os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não precisam observar o limite dos vencimentos pagos pelo Poder Executivo.

C) é vedada a acumulação remunerada de dois cargos de magistério.

D) a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

E) o regulamento editado pelo chefe do Poder Executivo estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que cause prejuízos ao erário.

#Questão 913774 - Direito Constitucional, Processo legislativo, FCM, 2023, Prefeitura de Contagem - MG, Agente Fazendário

#Questão 913775 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, FCM, 2023, Prefeitura de Contagem - MG, Agente Fazendário

#Questão 913776 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, FCM, 2023, Prefeitura de Contagem - MG, Agente Fazendário

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