Questões de Direito Constitucional da FCC

#Questão 646742 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, FCC, 2013, TJPE/PE, Juiz Substituto

Ao menor de quatorze anos de idade

A) que trabalhar na condição de aprendiz são obrigatoriamente assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.

B) é proibido qualquer trabalho, mesmo na condição de aprendiz, em virtude de disposição constitucional que fixa a idade mínima de dezesseis anos para o exercício de atividade laborativa.

C) que exerce trabalho na condição de aprendiz, fica dispensada a frequência ao ensino regular, se incompatível com o horário de serviço.

D) é permitido o exercício de qualquer trabalho compatível com o seu desenvolvimento, desde que autorizado pelo juiz e em virtude das necessidades econômicas de sua família.

E) é proibido qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, em que lhe é assegurada bolsa de aprendizagem.

#Questão 646998 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FCC, 2013, TJPE/PE, Juiz Substituto

Em relação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, previstos no artigo 5o, inciso LV, da Constituição da República, é INCORRETO afirmar que

A) o contraditório é a ciência bilateral dos atos e termos processuais e a possibilidade de contrariá-los.

B) a ampla defesa desdobra-se em autodefesa e defesa técnica, sendo a primeira exercida pessoalmente pelo acusado e a segunda por profissional habilitado, com capacidade postulatória e conhecimentos técnicos.

C) a defesa técnica é irrenunciável, por se tratar de garantia da própria jurisdição.

D) estão intimamente relacionados, uma vez que a ampla defesa garante o contraditório e por ele se manifesta e é garantida.

E) foram inovações trazidas pelo texto constitucional de 1988.

#Questão 647138 - Direito Constitucional, União, FCC, 2013, TJPE/PE, Juiz Substituto

As praias marítimas definem-se legalmente como

A) bens públicos de uso especial da União, localizados na faixa litorânea essencial à defesa do território nacional.

B) espaço geográfico de interação do ar, do mar e da terra, compreendendo uma faixa terrestre com acumulação de material arenoso e uma faixa marítima de largura variável.

C) a área coberta e descoberta periodicamente pelas águas, acrescida da faixa subsequente de material detrítico, até o limite onde se inicie a vegetação natural ou outro ecossistema.

D) a faixa de terra de 33 (trinta e três) metros medidos horizontalmente, para a parte da terra, a partir da linha do preamar médio de 1831.

E) os terrenos situados no continente, na costa marítima e nas margens dos rios e lagoas, onde se façam sentir a influência das marés.

#Questão 647223 - Direito Constitucional, Família, Criança, Adolescente e Idoso, FCC, 2013, TJPE/PE, Juiz Substituto

A colocação em família substituta estrangeira

A) é admitida em todas as modalidades, desde que autorizadas pelo juiz competente.

B) não encontra qualquer restrição, se houver vínculo de parentesco até o quarto grau com o menor, independentemente de vínculos de afinidade e afetividade.

C) constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção.

D) é absolutamente vedada.

E) constitui medida excepcional, somente admissível nas modalidades de guarda e de tutela.

#Questão 647378 - Direito Constitucional, Competência Privativa da União, FCC, 2013, TJPE/PE, Juiz Substituto

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