Questões de Direito Constitucional da FCC

#Questão 645337 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, FCC, 2013, TJPE/PE, Juiz Substituto

Prefeito Municipal que entrou em exercício no dia primeiro de janeiro de 2013 baixou um decreto corrigindo monetariamente, conforme índice de correção lá indicado, a Planta Genérica de Valores utilizada para apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana − IPTU e sobre o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis por ato inter vivos a título oneroso − ITBI. Fez constar o Prefeito que a vigência do decreto é imediata, a partir da data da publicação, já valendo para o exercício de 2013. Inconformados com esta medida, que acabou por majorar a base de cálculo do IPTU e do ITBI, alguns proprietários ingressaram em juízo questionando a constitucionalidade do decreto.

Considerando-se os fatos relatados, é correto afirmar que esse decreto é

A) inconstitucional porque não atendeu às regras da anterioridade anual e nonagesimal, embora seja exceção à regra da legalidade.

B) constitucional porque majoração de base de cálculo de IPTU e ITBI é exceção às regras da legalidade e da anterioridade.

C) constitucional porque a correção monetária da base de cálculo não equivale a majoração, razão pela qual não se submete às regras da anterioridade e da legalidade.

D) inconstitucional porque não atendeu à regra da legalidade pois, apesar de se tratar de exceção à regra da anterioridade, deveria ter sido feito por lei.

E) inconstitucional porque não atendeu à regra da anterioridade nonagesimal, embora seja exceção à regra da legalidade.

#Questão 645439 - Direito Constitucional, Saúde, FCC, 2013, TJPE/PE, Juiz Substituto

Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a

A) fornecer declaração de nascimento, desde que não constem as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato.

B) manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto aos pais.

C) prestar orientação ao pais do recém-nascido, quanto à terapêutica de anormalidades no metabolismo, mas não são obrigados a proceder a exames visando ao diagnóstico, cuja realização é atribuição exclusiva de laboratórios públicos.

D) manter o registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo mínimo de cinco e máximo de dez anos.

E) identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e impressão digital da mãe.

#Questão 645665 - Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, FCC, 2013, TJPE/PE, Juiz Substituto

Perderá o mandato o Deputado ou Senador, perda essa que será declarada pela Mesa da Casa respectiva, assegurada ampla defesa,

A) que, desde a posse, patrocinar causa em que seja interessada empresa concessionária de serviço público.

B) que, desde a posse, tornar-se titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

C) cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar.

D) que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada.

E) que, desde a expedição do diploma, aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum, em autarquia.

#Questão 646058 - Direito Constitucional, Intervenção, FCC, 2013, TJPE/PE, Juiz Substituto

O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, EXCETO quando, entre outras hipóteses,

A) o Superior Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

B) não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal nas ações e serviços públicos e privados de saúde.

C) deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por pelo menos três anos consecutivos, a dívida fundada.

D) não forem prestadas contas devidas, na forma da lei complementar.

E) não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.

#Questão 646239 - Direito Constitucional, Entendimentos Jurisprudenciais do STJ e do STF, FCC, 2013, TJPE/PE, Juiz Substituto

Ao julgar a medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade no 2.332, o Supremo Tribunal Federal suspendeu liminarmente a eficácia da expressão de até seis por cento ao ano, contida no art. 15-A do Decreto-lei no 3.365/41. Após essa decisão, a taxa de juros compensatórios, na desapropriação

A) voltou a ser de 12% ao ano, por expressa disposição constitucional.

B) passou a ser variável, dependendo de decisão judicial no caso concreto, a qual deverá levar em conta a política de juros definida pelos órgãos governamentais competentes.

C) manteve-se em 6% ao ano, agora com fundamento em dispositivo do Código Civil.

D) voltou a ser de 12% ao ano, conforme jurisprudência sumulada do próprio Tribunal.

E) manteve-se em 6% ao ano, por expressa disposição constitucional.

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