Questões de Direito Constitucional da FCC

Todos os entes federados têm competência para instituir contribuição de interesse de categorias profissionais ou econômicas.

A União e o Distrito Federal têm competência concorrente para a instituição de contribuição de inter venção no domínio econômico.

A contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública é um tributo de competência exclusiva dos Estados e Distrito Federal.

Os Estados, Distrito Federal e os Municípios têm competência para instituir contribuição social de seus servidores, para custeio de regime previdenciário próprio, desde que o possuam.

Os Municípios podem instituir contribuição de interesse de categorias profissionais ou econômicas nas hipóteses em que não cabe a instituição de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza − ISS.

Ordinária, impostos não previstos na Constituição Federal, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos nela discriminados.

Complementar, quaisquer tributos não previstos na Constituição Federal, desde que sejam cumulativos e tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos nela discriminados.

Complementar, impostos não previstos na Constituição Federal, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos nela discriminados.

Complementar ou ordinária, impostos não previstos na Constituição Federal, desde que sejam cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos nela discriminados.

Ordinária, quaisquer tributos não previstos na Constituição Federal, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos nela discriminados.

decai em 5 anos, contados da constituição definitiva do crédito.

decai em 5 anos, contados do primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao que deveria ter ocorrido o lançamento.

prescreve em 5 anos, contados da ocorrência do fato gerador.

prescreve em 5 anos, contados da constituição definitiva do crédito.

decai em 5 anos, contados do lançamento.

de foro de terreno da marinha.

de locação de imóvel público.

de contribuição de melhoria.

da amortização da dívida pública.

da alienação de bens.

a redução das desigualdades regionais e sociais e a função social da propriedade.

a função social da propriedade e a livre concorrência.

a defesa do consumidor e a propriedade privada.

a defesa do meio ambiente e a defesa do consumidor.

a valorização do trabalho humano e a livre iniciativa.