Questões de Direito Constitucional da FCC

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Listagem de Questões de Direito Constitucional da FCC

#Questão 285031 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, FCC, 2013, TRT 9ª, Técnico Judiciário

De acordo com a Carta Magna, no âmbito da competência legislativa concorrente, a competência da União limitar-seá a estabelecer normas gerais. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. Nesse contexto, é correto afirmar que a superveniência de lei federal sobre normas gerais

#Questão 285205 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, FCC, 2013, TRT 5ª, Analista Judiciário

Lei Federal, de iniciativa de Deputado Federal e independentemente de proposta de qualquer Tribunal,

I. criou novas varas trabalhistas;

II. impôs o regimento interno dos Tribunais Superiores, a fim de dar tratamento uniforme à matéria, disciplinando a competência e o funcionamento de seus órgãos jurisdicionais e administrativos;

III. criou três novos Tribunais Regionais do Trabalho.

À luz das regras constitucionais sobre a matéria, a aludida lei federal é

#Questão 285206 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, FCC, 2013, DPE/SP, Oficial de Defensoria Pública

Considere as seguintes assertivas:

I. São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição Federal brasileira.

II. Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

III. Os Estados poderão, mediante lei ordinária, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

IV. Incluem-se entre os bens dos Estados, dentre outros, as terras devolutas não compreendidas entre as da União.

Nos termos da Constituição Federal brasileira, está correto o que consta APENAS em

#Questão 285351 - Direito Constitucional, Seguridade Social, FCC, 2013, Assembléia Legislativa - PB, Procurador

A Seguridade Social está inserida na Constituição da República Federativa do Brasil como objetivo da ordem social, cabendo ao Poder Público organizá-la com base em alguns objetivos ou princípios. Assim sendo, a escolha de um plano básico compatível com a força econômicofinanceira do sistema e as reais necessidades dos protegidos, refere-se ao objetivo ou princípio da

#Questão 285364 - Direito Constitucional, Seguridade Social, FCC, 2013, TRT 1ª, Analista Judiciário

Ao disciplinar o financiamento da seguridade social, a Constituição da República estabelece que

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