Questão Q285205
2013 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal Regional do Trabalho / 5ª Região (TRT 5ª)
Direito Constitucional Repartição de Competências
Prova: Concurso Tribunal Regional do Trabalho / 5ª Região (TRT 5ª) - Analista Judiciário Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2013 • Tribunal Regional do Trabalho / 5ª Região (TRT 5ª)

Lei Federal, de iniciativa de Deputado Federal e independ...

Lei Federal, de iniciativa de Deputado Federal e independentemente de proposta de qualquer Tribunal,

I. criou novas varas trabalhistas;

II. impôs o regimento interno dos Tribunais Superiores, a fim de dar tratamento uniforme à matéria, disciplinando a competência e o funcionamento de seus órgãos jurisdicionais e administrativos;

III. criou três novos Tribunais Regionais do Trabalho.

À luz das regras constitucionais sobre a matéria, a aludida lei federal é

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