De acordo com a Constituição Federal, são direitos...

A Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável; B Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; C Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; D Remuneração do trabalho noturno inferior à do diurno. E Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;