Questões de Direito Constitucional da FCC

#Questão 828896 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, FCC, 2018, Defensoria Pública do Estado do Maranhão - MA (DPE/MA), Defensor Público

A avaliação periódica da funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios, compete

A) ao Presidente da República.

B) à Câmara dos Deputados.

C) às Assembleias dos Estados.

D) ao Senado Federal.

E) à Comissão de Finanças e Orçamento do Congresso Nacional.

#Questão 828897 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, FCC, 2018, Secretaria de Administração do Estado do Amapá - AP (SEAD/AP), Analista Jurídico

Sobre a fixação de alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, na disciplina da Constituição Federal, o Senado Federal

A) não poderá fixar alíquotas máximas do imposto para solver conflitos federativos.

B) não poderá, em hipótese alguma, estabelecer alíquotas mínimas para operações internas.

C) só poderá fixar alíquotas máximas nas operações e prestações internas.

D) fixará todas as alíquotas do imposto, desde que a cobrança seja feita na origem.

E) estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações interestaduais e de exportação.

#Questão 832759 - Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, FCC, 2018, Secretaria de Administração do Estado do Amapá - AP (SEAD/AP), Analista Jurídico

Em relação à eficácia horizontal dos direitos fundamentais, são destinatários das normas constitucionais que dispõem sobre esses direitos:

A) as Entidades autárquicas.

B) os Órgãos do Poder Executivo.

C) as Entidades paraestatais.

D) os Particulares.

E) os Órgãos do Poder Judiciário.

#Questão 832763 - Direito Constitucional, Competência dos Estados, FCC, 2018, Secretaria da Fazenda do Estado - SC (SEFAZ/SC), Auditor Fiscal da Receita Estadual

Governador de determinado Estado da Federação pretende, como medida para equilibrar os gastos com a previdência social, aumentar, mediante decreto, o valor da contribuição previdenciária devida pelos servidores públicos titulares de cargos públicos efetivos, que passará a ser superior à alíquota fixada para a contribuição previdenciária para o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos federais titulares de cargos públicos efetivos. Nessa situação, à luz da Constituição Federal, o Chefe do Poder Executivo estadual

A) tem competência para majorar a alíquota da referida contribuição por decreto, mas não poderá fazê-lo de modo que seja superior àquela fixada para a contribuição ao Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos federais.

B) tem competência para majorar a alíquota da referida contribuição por decreto, podendo ser superior àquela fixada para a contribuição ao Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos federais.

C) não tem competência para majorar a alíquota da referida contribuição por decreto, uma vez que cabe apenas à lei fazê-lo, não podendo a alíquota, todavia, ser superior àquela fixada para o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos federais.

D) não tem competência para majorar a alíquota da referida contribuição por decreto, cabendo à lei fazê-lo, podendo a alíquota, todavia, ser superior àquela fixada para o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos federais.

E) não tem competência para majorar a alíquota da referida contribuição por decreto, cabendo à lei fazê-lo, podendo a alíquota ser superior ou inferior àquela fixada para o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos federais.

#Questão 832785 - Direito Constitucional, Educação, Cultura e Desporto, FCC, 2018, Ministério Público Estadual - PE (MPE/PE), Analista Ministerial

No contexto da política e da legislação educacional brasileira atual, o ensino domiciliar

A) é meio lícito de cumprimento do dever, pela família, de prover educação obrigatória aos filhos.

B) é uma modalidade de ensino lícita reservada às famílias daqueles impedidos de frequentarem a escola.

C) é ilegal, estando os genitores obrigados a matricularem seus filhos no sistema de ensino.

D) foi introduzido na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) por meio da Medida Provisória no 746, de 2016, como modalidade de ensino para o nível médio.

E) é prevista na Constituição Federal e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

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