Questões de Direito Constitucional da FCC

#Questão 816680 - Direito Constitucional, Política Urbana, FCC, 2018, Defensoria Pública do Estado do Maranhão - MA (DPE/MA), Defensor Público

Em matéria de proteção urbanística, tutela da posse e tutela do direito à moradia, e em relação à concessão de uso especial e autorização de uso especial, para fins de moradia, é correto afirmar que

A) o direito sobre o imóvel ocupado não pode ser objeto de sucessão intervivos, apenas causa mortis.

B) é possível a contagem do prazo de posse do possuidor anterior, desde que a interrupção entre a posse do cessionário e a posse do cedente não seja superior a 01 (ano).

C) quando presentes os requisitos, pode ser concedida administrativamente, sendo gratuita sua concessão.

D) pode ser concedido mais de uma vez, quando demonstrada a insuficiência da política urbana para aquela coletividade.

E) não pode ser conferido a título coletivo, a todos os ocupantes da área objeto de concessão, devendo haver a discriminação de cada ocupante pelo executivo municipal.

#Questão 816686 - Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, FCC, 2018, Defensoria Pública do Estado do Maranhão - MA (DPE/MA), Defensor Público

A imunidade parlamentar que consiste na não obrigatoriedade do parlamentar em testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações, é conhecida como imunidade

A) probatória.

B) testemunhal.

C) foro especial.

D) prisional.

E) processual.

#Questão 816695 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais, FCC, 2018, Secretaria de Administração do Estado do Amapá - AP (SEAD/AP), Analista Administrativo

O título I da Constituição Federal de 1988 trata dos princípios e objetivos fundamentais, incluindo, dentre esses, a

A) democracia como princípio de regência das relações internacionais da República Federativa do Brasil.

B) garantia do desenvolvimento nacional como objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.

C) soberania e construção de uma sociedade livre, justa e solidária como objetivo do Estado Democrático de Direito.

D) prevalência dos direitos humanos como fundamento do Estado Democrático de Direito.

E) cidadania como princípio de regência das relações internacionais da República Federativa do Brasil.

#Questão 816696 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais, FCC, 2018, Secretaria de Administração do Estado do Amapá - AP (SEAD/AP), Analista Administrativo

A iniciativa popular é uma forma de participação popular e um direito político consistente na possibilidade de

A) opinar sobre projetos de lei a serem votados pelo Congresso Nacional em matérias polêmicas, assim consideradas as que obtenham aprovação por quórum qualificado em ambas as casas legislativas.

B) decidir, de forma vinculante, sobre lei já aprovada pelo Congresso Nacional, desde que aprovada por dois terços dos senadores.

C) apresentar, à Câmara dos Deputados, projeto de lei, desde que subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído por, pelo menos, cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

D) revogar mandato eletivo de parlamentar, federal ou estadual, desde que não tenha havido procedimento relativo a falta por ele praticada na casa legislativa de origem.

E) apresentar, ao Senado Federal, projeto de lei ordinária ou complementar subscrito por, no mínimo, cinco décimos por cento do eleitorado nacional.

#Questão 816714 - Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, FCC, 2018, Secretaria de Administração do Estado do Amapá - AP (SEAD/AP), Analista Administrativo

Dentre as diretrizes fixadas pela Constituição Federal de 1988 quanto à exploração direta da atividade econômica pelo Estado, encontra-se a

A) sujeição das empresas públicas que explorem atividade de prestação de serviços ao regime jurídico próprio dos entes públicos, inclusive em matéria laboral e tributária.

B) proibição de as empresas públicas e sociedades de economia mista gozarem de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado.

C) desnecessidade de observância dos princípios da Administração pública na contratação de obras, serviços, compras e alienações.

D) desnecessidade de fiscalização estatal e social, por se tratar de atividade privada.

E) excepcionalidade dessa exploração direta, que deve ficar restrita às hipóteses em que é necessária aos imperativos da segurança nacional.

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