Em matéria de proteção urbanística, tutela da posse e tut...

A o direito sobre o imóvel ocupado não pode ser objeto de sucessão intervivos, apenas causa mortis. B é possível a contagem do prazo de posse do possuidor anterior, desde que a interrupção entre a posse do cessionário e a posse do cedente não seja superior a 01 (ano). C quando presentes os requisitos, pode ser concedida administrativamente, sendo gratuita sua concessão. D pode ser concedido mais de uma vez, quando demonstrada a insuficiência da política urbana para aquela coletividade. E não pode ser conferido a título coletivo, a todos os ocupantes da área objeto de concessão, devendo haver a discriminação de cada ocupante pelo executivo municipal.