Questões de Direito Constitucional da FCC

#Questão 816388 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, FCC, 2018, Ministério Público Estadual - PE (MPE/PE), Analista Ministerial

As decisões do Tribunal de Contas

A) perfazem coisa julgada, prejudicando a rediscussão da questão no âmbito do Poder Judiciário, ainda que acerca de vício no devido processo.

B) que imputem débito têm força de título executivo, podendo ser executadas em juízo.

C) que determinem diretamente a sustação de execução contratual não necessitam de comunicação ao Poder Legislativo.

D) podem ser revistas por apelação dirigida ao Poder Legislativo.

E) podem ser revistas por apelação dirigida ao Superior Tribunal de Justiça.

#Questão 816392 - Direito Constitucional, União, FCC, 2018, Defensoria Pública do Estado do Maranhão - MA (DPE/MA), Defensor Público

De acordo com a legislação e a jurisprudência a respeito das terras devolutas:

A) são todas as desprovidas de registro imobiliário, presumindo-se a configuração de terra devoluta e dispensando o Estado de provar a titularidade do bem.

B) são bens de domínio exclusivo da União, inexistindo terra devoluta pertencente aos Estados.

C) são terras públicas com destinação específica, isto é, bens de uso especial.

D) são bens públicos que se destinam ao uso comum.

E) as concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos Estados, autorizam, apenas, o uso, permanecendo o domínio com a União.

#Questão 816146 - Direito Constitucional, Saúde, FCC, 2018, Ministério Público Estadual - PE (MPE/PE), Analista Ministerial

A Saúde, a partir da Constituição Federal de 1988, é considerada um direito universal. Ao tratar sobre o acesso à saúde de cidadãos portadores do vírus HIV, Ana Cristina de Souza Vieira e demais autores (2014), se posicionaram afirmando:

I. A Aids é uma epidemia que expõe a exploração decorrente das relações capitalistas, pois a prevenção e a vivência com HIV dependem em grande medida, do acesso a serviços de saúde, insumos, informações, medicamentos.

II. O que deveria ser direito universal à saúde é convertido em espaços de produção de lucros, num processo de privatização que tem se intensificado nas últimas décadas.

III. Não há mais a opressão decorrente das relações patriarcais, na medida em que foram superadas as propostas de prevenção associadas à normatização e controle da sexualidade, pela igreja, pelo Estado e pelas famílias.

Está correto o que se afirma em

A) II e III, apenas

B) III, apenas.

C) I e III, apenas.

D) I e II, apenas.

E) I, II e III.

#Questão 816280 - Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, FCC, 2018, Defensoria Pública do Estado do Maranhão - MA (DPE/MA), Defensor Público

A lotação de Defensores Públicos, de forma proporcional para atender a efetiva demanda, ocorrerá prioritariamente atendendo as regiões com maiores índices de exclusão social e de adensamento populacional, por previsão contida na

A) Emenda Constitucional n2 45/2004.

B) Emenda Constitucional no 80/2014.

C) Constituição Federal já no texto de 1988.

D) Lei Complementar no 90/1994.

E) Emenda Constitucional no 41/2003.

#Questão 816352 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FCC, 2018, Secretaria de Administração do Estado do Amapá - AP (SEAD/AP), Assistente Administrativo

No sistema de controle difuso de constitucionalidade adotado pela Constituição Federal de 1988, a suspensão da execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, compete ao

A) Senado Federal.

B) Superior Tribunal de Justiça.

C) Procurador Geral da República.

D) Congresso Nacional.

E) Presidente da República.

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