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Questões de Direito Constitucional da FCC

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Nível de Escolaridade

Listagem de Questões de Direito Constitucional da FCC

#Questão 816551 - Direito Constitucional, Educação, Cultura e Desporto, FCC, 2018, Ministério Público Estadual - PE (MPE/PE), Analista Ministerial

A qualidade social da educação deve considerar as dimensões intra e extraescolares que afetam as condições de ensino e aprendizagem. São dimensões extraescolares:

A) desigualdade socioeconômica e cultural das regiões, localidades, segmentos sociais e dos sujeitos envolvidos.

B) processos de organização e gestão, as práticas curriculares e de planejamento pedagógico da escola e dos sistemas.

C) padrões mínimos de qualidade, o que inclui a igualdade de condições para o acesso, permanência e desempenho escolar.

D) número de alunos, por turma e por profissionais na escola, nos diferentes níveis e modalidades de educação.

E) professores qualificados, com remuneração adequada e compatível com a de outros profissionais com igual nível de formação.

#Questão 816552 - Direito Constitucional, Educação, Cultura e Desporto, FCC, 2018, Ministério Público Estadual - PE (MPE/PE), Analista Ministerial

“Eles dizem que às vezes são discriminados por ser quilombola, que as escolas estão encharcadas, salas superlotadas e que a merenda é de péssima qualidade. Diz que menino fica até sem comer lá, o dia todo, porque sai daqui cinco e meia, quando chega na Umburana já é seis e meia da manhã, então tem um ônibus pra pegar Umburana, Remanso, Caatinguinha e Mata, e outro ônibus para levar Vitorino.”

O trecho acima narra um cenário de atendimento escolar no ensino médio a comunidades quilombolas e expressa

A) o atendimento de políticas públicas em qualidade e quantidade suficientes para garantir os direitos ao transporte e alimentação escolar de estudantes do campo que frequentam escolas em áreas urbanas.

B) a inadequação da oferta de escolarização de comunidades quilombolas fora dos espaços territoriais de seus grupos de origem, em razão das dificuldades de adaptação cultural dos mesmos para as relações intergrupais.

C) os desafios e lacunas das políticas públicas para dar cumprimento às ações necessárias para garantir a efetivação dos princípios da educação escolar quilombola previstos nas diretrizes curriculares.

D) o não cumprimento das diretrizes curriculares para a educação escolar quilombola, que delimita o atendimento a ser feito exclusivamente por escolas quilombolas.

E) a necessidade de ampliar a oferta de educação escolar média à distância para ampliar o acesso escolar a jovens e adultos quilombolas, garantindo-lhes inclusive percursos formativos adequados às suas realidades.

#Questão 816553 - Direito Constitucional, Educação, Cultura e Desporto, FCC, 2018, Ministério Público Estadual - PE (MPE/PE), Analista Ministerial

Os chamados espaços educadores sustentáveis como um princípio da educação integral, quando aplicados à educação escolar, são

A) baseados na oferta de conteúdos e disciplinas com ênfase nas ciências naturais e humanas que permitem a reflexão do coletivo sobre o meio ambiente local e global.

B) aqueles que têm a intencionalidade de educar para a sustentabilidade, tornando-se referência para o seu território, a partir das ações coerentes entre o currículo, a gestão e as edificações.

C) espaços abertos às comunidades carentes para práticas de reciclagem em busca da formação de uma nova cidadania, visando estimular a criação de incubadoras comunitárias.

D) os que zelam pela conservação ambiental e evitam o aprofundamento das desigualdades sociais que engendram a piora dos ambientes estimulando o uso de energia eólica.

E) os que utilizam racionalmente todos os insumos destinados ao funcionamento da escola, produzindo o máximo de economia no uso da água e da energia elétrica.

#Questão 816555 - Direito Constitucional, Educação, Cultura e Desporto, FCC, 2018, Secretaria da Fazenda do Estado - SC (SEFAZ/SC), Auditor Fiscal da Receita Estadual

Ao disciplinar o financiamento da manutenção e do desenvolvimento do ensino, a Constituição Federal estabelece

A) que os Estados aplicarão, anualmente, no mínimo 25% da receita resultante de tributos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

B) como hipótese de intervenção federal no Estado, a não aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, dependendo a decretação da medida de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República.

C) que a parcela da arrecadação de impostos estaduais transferida aos Municípios é considerada para efeito do cálculo da receita estadual que deve ser aplicada na manutenção e desenvolvimento do ensino.

D) que os recursos destinados ao ensino fundamental da rede pública estadual não são computados para efeito do cálculo do mínimo da receita estadual que deve ser aplicada na manutenção e desenvolvimento do ensino, uma vez que cabe prioritariamente aos Municípios, e não aos Estados, atuar no ensino público fundamental.

E) que a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei, constitui fonte adicional de financiamento do ensino público mantido pela União, não podendo a receita desse tributo ser repassada aos Estados e Municípios por falta de previsão constitucional.

#Questão 816560 - Direito Constitucional, Emenda à Constituição, FCC, 2018, Defensoria Pública do Estado do Maranhão - MA (DPE/MA), Defensor Público

Segundo o texto da Constituição Federal,

A) se a medida provisória não for apreciada em até 30 (trinta) dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente em cada uma das Casas do Congresso Nacional.

B) não cabe, ao Presidente da República, a iniciativa para propositura de emenda constitucional.

C) é possível editar medida provisória que trate sobre nacionalidade, a fim de acolher indivíduos que solicitam asilo político.

D) a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

E) o veto parcial poderá abranger texto parcial de artigo, mas não de inciso, parágrafo ou alínea, quando deverá ser necessariamente total.

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