Questões de Direito Constitucional da FCC

#Questão 816351 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FCC, 2018, Ministério Público Estadual - PE (MPE/PE), Analista Ministerial

Considerado o sistema de controle de constitucionalidade no direito brasileiro, à luz das normas constitucionais e legais pertinentes, bem como da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF,

A) é incabível a concessão de medida cautelar em Ação Direita de Inconstitucionalidade por omissão, em razão da natureza da tutela pretendida.

B) a decisão sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo, nas ações de controle concentrado de competência originária do STF, somente será tomada se presentes na sessão pelo menos seis Ministros.

C) proclamada a constitucionalidade, julgar-se-á procedente a ação direta ou improcedente eventual ação declaratória de constitucionalidade; e, proclamada a inconstitucionalidade, julgar-se-á improcedente a ação direta ou procedente eventual ação declaratória de constitucionalidade.

D) viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.

E) ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, o STF, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

#Questão 816353 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FCC, 2018, Secretaria de Administração do Estado do Amapá - AP (SEAD/AP), Assistente Administrativo

A ação direta de inconstitucionalidade na Constituição Federal de 1988

A) é modalidade de controle concentrado de constitucionalidade.

B) não tem, dentre os legitimados para sua propositura, confederação sindical de âmbito nacional.

C) tem, dentre os legitimados para sua propositura, o presidente do Tribunal de Contas da União.

D) tem a defesa do ato normativo ou texto legal nela impugnado feita pelo Procurador Geral da República.

E) é processada e julgada originariamente pelo Superior T ribunal de Justiça.

#Questão 816356 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FCC, 2018, Defensoria Pública do Estado do Maranhão - MA (DPE/MA), Defensor Público

A ação que tem como pressuposto fático a existência de decisões de constitucionalidade, em processos concretos, contrárias à posição governamental é conhecida como ação

A) direta interventiva.

B) direta de inconstitucionalidade.

C) declaratória de constitucionalidade.

D) direta de inconstitucionalidade por omissão.

E) difusa de constitucionalidade.

#Questão 816366 - Direito Constitucional, Família, Criança, Adolescente e Idoso, FCC, 2018, Ministério Público Estadual - PE (MPE/PE), Analista Ministerial

À luz do que dispõe a Constituição Federal,

A) são penalmente inimputáveis os menores de vinte e um anos, sujeitos às normas da legislação especial.

B) os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos, e estes, independentemente de sua idade, têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.

C) a lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência.

D) a adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, sendo vedada a sua efetivação por parte de estrangeiros.

E) os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em abrigos e casas de recolhimento.

#Questão 816367 - Direito Constitucional, Família, Criança, Adolescente e Idoso, FCC, 2018, Secretaria de Administração do Estado do Amapá - AP (SEAD/AP), Assistente Administrativo

A educação dos portadores de deficiência, segundo a Constituição Federal de 1988, deve se dar

A) em escolas especializadas, públicas ou privadas, prioritariamente.

B) de forma segregada.

C) até os seis anos de idade na rede pública.

D) de modo facultativo, em sistema de cotas.

E) na rede regular de ensino, preferencialmente.

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