Questões de Direito Constitucional da FAFIPA

Listagem de Questões de Direito Constitucional da FAFIPA

#Questão 585198 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FAFIPA , 2016, CISNOP/PR, Advogado

Referente aos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa que NÃO contêm um direito ou dever individual ou coletivo elencado no art. 5º da Carta Magna:

A) Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição.

B) Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

C) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

D) A lei poderá prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

#Questão 585199 - Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, FAFIPA , 2016, CISNOP/PR, Advogado

A organização do Estado está regulada na Carta Magna. Neste sentido, qual das seguintes alternativas compete somente à União?

A) Emitir moeda.

B) Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

C) Legislar sobre assuntos de interesse local.

D) Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

#Questão 585200 - Direito Constitucional, Diversos, FAFIPA , 2016, CISNOP/PR, Advogado

A organização dos poderes, no âmbito do Direito Constitucional, está contida a partir do art. 44 da Carta Magna. Deste modo, assinale a alternativa CORRETA:

A) O Brasil adota a prática política do sistema unicameral, possuindo legislatura com duração de quatro anos.

B) O Brasil adota a prática política do sistema unicameral, possuindo legislatura com duração de cinco anos.

C) O Brasil adota a prática política do sistema bicameral, possuindo legislatura com duração de quatro anos.

D) O Brasil adota a prática política do sistema bicameral, possuindo legislatura com duração de cinco anos.

#Questão 585201 - Direito Constitucional, Emenda à Constituição, FAFIPA , 2016, CISNOP/PR, Advogado

Sobre as emendas à Constituição, a Constituição Federal NÃO poderá ser emendada mediante proposta:

A) De um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

B) Do Presidente da República.

C) De mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

D) De um quarto dos Governadores de Estado.

#Questão 585202 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FAFIPA , 2016, CISNOP/PR, Advogado

Acerca do controle de constitucionalidade, é sabido que este tem como objetivo assegurar a supremacia da Constituição. Deste modo, assinale a alternativa que indica quem NÃO está legitimado pela Carta Magna a propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade:

A) Presidente da República.

B) Governador de Estado ou do Distrito Federal.

C) Conselho da Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil.

D) Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

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