Questões de Direito Constitucional da ESAG

São créditos adicionais que segundo o art. 167 da Constituição Federal de 1988, que tem vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

Assinale a alternativa correta que contém o nome dos créditos adicionais a que se refere a descrição supra:

Com base na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 a União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto em determinadas situações previstas constitucionalmente. Sobre Intervenção Federal, então, é INCORRETO afirmar:

Segundo o art. 225 da constituição federal, de quem é a incumbência de controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente?

Com base na Constituição da República Federativa do Brasil é correto afirmar que:

I. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

II. Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

III. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente praticadas por pessoas físicas sujeitaram estas à obrigação de reparar os danos causados. Já, as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores pessoas jurídicas a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

IV. A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato- Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

V. São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

Assinale a resposta correta:

Existem circunstâncias que fazem com que o Chefe do Poder Executivo discorda da aprovação do Projeto de Lei de Orçamento, aprovado no Poder Legislativo.

Assinale nas alternativas abaixo a única que contem a expressão aplicável ao fato descrito.