Questões de Direito Constitucional da ESAG

#Questão 271990 - Direito Constitucional, Administração Pública, ESAG, 2006, TCE/RR, Analista Administrativo

Assinale a alternativa correta:

A)

A criação de pessoas subsidiárias das empresas públicas e sociedades de economia mista prescinde de lei específica, mormente se a lei instituidora da entidade primária previu tal hipótese de criação.

B)

Dentre as competências do Tribunal de Contas, está a de julgar recurso contra decisão denegatória de pensão proferida pelo órgão previdenciário estadual.

C)

Os servidores das agências reguladoras sujeitam-se ao regime de emprego público de caráter trabalhista, regulado pela CLT.

D)

As autarquias, assim como as pessoas jurídicas de direito privado, têm o início de sua personalidade jurídica marcado pela inscrição, no registro próprio, de seus contratos, atos constitutivos ou estatutos.

#Questão 272358 - Direito Constitucional, Administração Pública, ESAG, 2006, Prefeitura de São Luís - MA, Guarda Municipal (2° Classe)

#Questão 275003 - Direito Constitucional, Constituição Federal, ESAG, 2006, CEFET SC, Assistente de Administração

#Questão 276880 - Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, ESAG, 2006, Prefeitura de São Luís - MA, Guarda Municipal (2° Classe)

Com base na Constituição da República Federativa do Brasil é correto afirmar que:

I. Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

II. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: polícia federal; polícia rodoviária federal; polícia ferroviária federal; polícias civis; polícias militares e corpos de bombeiros militares.

III. Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil. Ainda, as polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

IV. Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

Assinale a resposta correta:

A) Somente o item III está correto.

B) Somente os itens I e II estão corretos.

C) Os itens I, II, III e IV estão corretos.

D) Somente os itens I, II e III estão corretos.

#Questão 277534 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, ESAG, 2006, CEFET SC, Assistente de Administração

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