Questões de Direito Constitucional da ESAG

Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.

I, II, III, IV e V estão corretas.

Apenas as afirmativas I, II e V estão corretas.

I, II, III, e IV estão corretas.

o Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.

ao Tribunal de Contas é facultado exercer o poder regulamentar, editando regras gerais e abstratas como as da lei ou dos atos regulamentares típicos.

a abrangência do controle financeiro do Estado impõe o dever de prestar contas a qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

podem os Tribunais de Contas estaduais inserir, no âmbito de suas competências, outras funções não mencionadas na Constituição para o Tribunal de Contas Federal.

A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em títulos da dívida agrária, ressalvados os casos previstos na Constituição.

Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Contudo, esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.